Condicões gerais de venda
Nota Prévia:
O presente contrato é aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores, tudo, conforme o que vem disposto pelo Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho. Tudo o que for omisso no presente contrato aplicar-se-ão as normas jurídicas acima indicadas.
1. Titularidade do site www.ourivesariacatita.pt
O site www.ourivesariacatita.pt é uma plataforma eletrónica (“Loja Virtual”) destinada à promoção, divulgação e venda ao público de produtos de ourivesaria e relojoaria disponibilizando aos seus Clientes nomeadamente anéis, alianças, colares, brincos, pulseiras, relógios, objetos decorativos em prata bilaminada entre outros.
O site www.ourivesariacatita.pt é propriedade da Lour’ouros, Lda., com sede na Avenida das Descobertas Lote 16 Loja 11 – 2670-383 Loures, NIF 505702460, com o título de atividade T1595 de Retalhista de Ourivesaria – Site.
A Lour’ouros, Lda., é também, titular da marca “Ourivesaria Catita” e do nome de domínio ourivesariacatita.pt
2. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda e Utilização regulam especifica e exclusivamente as transações e operações efetuadas através desta plataforma (“Loja Virtual”), não sendo aplicáveis às vendas nas lojas físicas Ourivesaria Catita.
Da mesma forma quaisquer promoções ou vantagens disponibilizadas através do site não são aplicáveis a vendas efetuadas nas nossas lojas físicas, salvo indicação contrária.
Antes de efetuar um registo de Utilizador, ou de efetuar uma compra, o Utilizador deve ler com atenção estas condições.
Com a finalização da compra o Utilizador assume o conhecimento integral e aceitação expressa das Condições Gerais de Venda e Utilização em seguida apresentadas.
Depois de concluído o processo de compra online, o Utilizador deve imprimir e conservar estas Condições Gerais de Venda e Utilização para referência futura.
Podemos alterar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais de Venda e Utilização. Essas alterações entrarão imediatamente em vigor, sendo aplicáveis as condições vigentes à data em que o Utilizador efetuou a respetiva encomenda e desde que tenha procedido ao respetivo pagamento.
3. Informação sobre os conteúdos
O utilizador apenas está autorizado a fazer uso dos conteúdos presentes no nosso site para fins estritamente pessoais, sendo-lhe expressamente proibido tornar os conteúdos acessíveis a terceiros, para fins de comunicação pública ou de comercialização.
Podemos, em caso de utilização do domínio ourivesariacatita.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, recorrer aos meios legais competentes.
Se o utilizador encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.ourivesariacatita.pt, informamos que não somos responsáveis nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.
Os materiais exibidos no nosso site, podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos, que podemos alterar a qualquer momento, sem aviso prévio, embora não nos comprometamos a atualizar os mesmos
Não analisamos todos os sites vinculados ao nosso site, pelo que não somos responsáveis pelo conteúdo em nenhum deles. O uso de qualquer site vinculado é por conta e risco do Utilizador.
4. Propriedade Intelectual e Industrial
Os materiais contidos no nosso site são protegidos pelas leis dos de direitos de autor e marcas comerciais aplicáveis, mais concretamente, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o Código da Propriedade Industrial e a Lei da Criminalidade Informática.
Não somos responsáveis pelos prejuízos, diretos ou indiretos, causados pelos Utilizador a si próprio, ao site Ourivesaria Catita ou a terceiros, relacionados com a utilização que dele fizerem. Comprometendo-se, o Utilizador, a proceder às indemnizações necessárias, em virtude de qualquer ação, reclamação ou condenação a que a essa utilização dê origem.
5. Responsabilidades
Todos os produtos comercializados no nosso site estão em conformidade com a legislação portuguesa.
Os artigos com metal precioso encontram-se devidamente marcados, em cumprimento do RJOC (Regime Jurídico da Ourivesaria e Contrastarias). O Cliente pode, em caso de dúvida, sobre a autenticidade das marcas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias.
Não somos responsáveis pelos prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
O Cliente e Utilizador compromete-se a fazer o uso adequado dos conteúdos e da informação que a Ourivesaria Catita oferece no site e com caráter enunciativo, mas não limitativo:
6.1. Não se envolver em atividades que sejam ilegais ou contrárias à boa-fé à ordem pública;
6.2. Não difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenófoba, ou sobre casinos, casas de aposta legais, jogos de sorte ou azar, qualquer tipo de pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos
6.3. Não causar danos físicos (hardwares) e lógicos (softwares) no nosso site, dos seus fornecedores ou de terceiros, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados;
6.4. O Utilizador é o único responsável pela integridade, veracidade e completo preenchimento do formulário de registo de Utilizador, bem como das encomendas que vier a realizar;
6.5. Guardar e não divulgar a terceiros o seu código de Utilizador e a sua palavra-passe de acesso. A perda e extravio dessa informação deverá ser imediatamente comunicada a Ourivesaria Catita;
6.6. O Utilizador é responsável por manter sempre atualizados dados relativos ao seu registo de Utilizador, incluindo elementos à sua morada.
O Utilizador ao aceitar cumprir as presentes Condições Gerais de Venda e Utilização, garante que é maior de idade (18 anos) e que possui a capacidade legal para estabelecer contratos de vínculo.
Sem prejuízo de outras responsabilidades contratuais ou legais, reservamos-mos o direito de cancelar, sem aviso prévio, todas as contas e registros de Utilizadores que violem qualquer das presentes condições gerais. Ou cuja conduta contratual ou pré-contratual seja objetivamente reveladora de má-fé. É também, nas situações em que as contas e registos de Utilizadores contenham dados falsos ou incompletos.
7. Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais
A sua privacidade é muito importante para nós. É política da Ourivesaria Catita respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos obter no nosso site e outros sites que possuímos e operamos. Para mais informações poderá consultar a nossa Política de Privacidade.
Para efeitos do disposto na legislação relativa à proteção de dados pessoais (Lei 67/98 de 26 de outubro), a Lour’ouros, Lda., é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais que venham a ser disponibilizados pelos Utilizadores do site.
8. Encomendas
8.1. Realização de Encomendas
Para efetuar uma encomenda na Ourivesaria Catita, temos à disposição três modos:
- Via Internet: www.ourivesariacatita.pt
- Via Telefone: 219833830 (custo chamada para rede fixa nacional) ou 933353222 (custo chamada para rede móvel)
- Via email, para o endereço de correio eletrónico: ourivesariacatita2@gmail.com
Para efetuar encomendas de produtos através do site, o Cliente poderá ou não se registar como Utilizador.
O Utilizador poderá efetuar encomendas, adicionado produtos ao “carrinho de compras”, após a adição dos produtos deverá prosseguir para “Finalizar compra” e seguir todos os passos, incluindo os relativos ao pagamento.
Caso não tenha se registado como Utilizador, deverá em a página “Finalizar compra”, introduzir os seus dados pessoais e prosseguir para “Finalizar compra”. Caso se tenha registado como Utilizador deverá confirmar que os dados de envio, correio eletrónico e telefone estão corretos e prosseguir para “Finalizar Encomenda”.
Salvo informação especifica em contrário, as entregas de todos os produtos adquiridos no nosso site, têm custos de envio associados, exceto nos casos de levantamento em loja. Para mais informações acerca das condições de envio.
O cliente deverá sempre, ao encomendar anéis ou alianças, informar o tamanho que pretende adquirir, podendo para o efeito consultar a tabela existente no site (link) e seguir rigorosamente as instruções fornecidas ou caso necessite contactar-nos através do telefone 219833830 (custo chamada para a rede fixa nacional) ou 933353222 (custo chamada rede móvel). Declinamos qualquer responsabilidade quando ocorram quaisquer inexatidões por parte do Cliente que possam originar a entrega do produto inadequado.
A validação da encomenda importa a aceitação pelo Cliente das presentes condições gerais de venda e utilização, bem como do preço, características do produto a adquirir, prazos de entrega e demais condições particulares de transação.
Após finalizar o procedimento da encomenda, o Cliente receberá um email com a informação do número da encomenda, os produtos adquiridos, forma de pagamento efetuada.
8.2. Erro ou desconformidade nas encomendas
Caso, o Cliente detete algum erro ou desconformidade na descrição dos elementos da encomenda, deve nos informar de imediato através do nosso correio eletrónico ourivesariacatita2@gmail.com ou o formulário de contato para que possa ser anulada ou retificada, conforme a situação.
O Cliente deverá guardar a mensagem de confirmação da encomenda, imprimindo-a ou gravando-a digitalmente.
8.3. Rejeição de encomendas
Reservamo-nos o direito de cancelar encomendas caso verifiquemos que não existam garantias de pagamento ou nas situações em que a encomenda é efetuada por um Cliente com o qual exista um contencioso legal em curso relacionado com uma encomenda anterior.
Este direito também é aplicado sempre que por, com legítimos motivos, consideremos o Utilizador inidóneo (por exemplo, o Cliente com precedentes de violação destas Condições Gerais de Venda ou implicado em atividades fraudulentas de qualquer tipo).
Em caso de erro na programação ou nas comunicações, e sempre que as mensagens transmitidas não cheguem ao destinatário em condições de serem percetíveis e compreensíveis os seus elementos essenciais do contrato, reservamo-nos o direito de cancelar e anular a encomenda, informando o Cliente de tal situação.
Os dados e encomendas registados por nós relativos ao Utilizador, serão guardados e poderão servir de prova da contratação das encomendas.
9. Preços, Promoções e Disponibilidades dos Produtos
9.1. Disponibilidade dos Produtos
As encomendas só serão processadas após a confirmação do respetivo pagamento, através de um dos meios de pagamento disponibilizados no nosso site, pelo que não podemos garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento.
Ao efetuar a encomenda o Cliente deverá verificar e confirmar as características e descrição dos respetivos produtos, que nos são fornecidas pelos respetivos fabricantes, importadores ou distribuidores, sendo estes responsáveis pelas mesmas.
Procuramos garantir que as imagens de cada produto sejam reproduções fiéis do original, mas podem sempre existir algumas variações que resultam das especificidades técnicas e das características de resolução de cores do equipamento com que o Cliente acede ao nosso site.
A indicação de disponilidade de stocks, bem como os prazos de entrega, são meramente indicativos. Caso, se verifique indisponibilidade de stocks e seja impossível satisfazer a encomenda no prazo previso da entrega indicado, contactaremos o Cliente, que poderá por optar por manter a encomenda e aceitar novo prazo de entrega, ou cancelar a encomenda, sendo-lhe restituído a quantia que já tiver pago.
Caso o produto encomendado seja descontinuado, informaremos o Cliente, e procederemos ao cancelamento da encomenda, devolvendo o valor pago.
9.2 Preços dos Produtos
O preço indicado nos produtos é o preço de venda ao público (incluindo o IVA à taxa legal em vigor), salvo erro de inserção ou erro informático. Sendo apenas válidos no momento em que é efetuada e paga a encomenda.
Caso exista algum erro nos preços indicados no nosso site, o Cliente será informado de tal facto. Nesta situação o cliente poderá:
- Ser reembolsado da diferença caso o preço anunciado seja superior ao preço de venda efetivo, ou anular a encomenda
- Ou, caso o preço anunciado seja inferior ao preço efetivo e mantendo o interesse na mesma, pagar a diferença ou anular a encomenda
9.3 Promoções
As Promoções não são acumuláveis. Não é possível utilizar mais do que um cupão de desconto em cada encomenda, nem aplicar cupões ou códigos de desconto em produtos que já estejam em promoção.
10. Entregas e Custos de Envio
10.1 Local de Entrega do Produto
O sistema assume automaticamente para efeito de entrega da encomenda, a morada que o Cliente indicou na sua conta. No entanto, no processo da encomenda, o Cliente pode editar estar morada ou adicionar uma morada alternativa para a entrega. Poderá também escolher a opção “Entrega em loja” para levantamento nas nossas lojas físicas.
Se a entrega for nas nossas lojas físicas, será informado por correio eletrónico assim que a encomenda estiver disponível para levantamento. Deve apresentar obrigatoriamente o email de confirmação do levantamento em loja.
10.2 Custos de envio
Os custos de envio para Portugal Continental e Ilhas serão apresentados quando “Finalizar Compra” e variam consoante destino (IVA incluído à taxa lega em vigor).
Em caso de dúvida ou questão poderão entrar em contacto connosco através do endereço de correio eletrónico ourivesariacatita2@gmail.com, telefonicamente ou através do formulário de contacto.
10.3 Receção de artigos encomendados
O Cliente é responsável por, no momento da receção da encomenda, verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado e se os artigos estão em conformidade com a encomenda. No caso desta se apresentar visivelmente danificada, poderá recusar a receção da encomenda, mencionando na lista de entrega do estafeta a ocorrência, e informar-nos através do correio eletrónico ourivesariacatita2@gmail.com, formulário de contacto, telefone 219833830 (custo chamada para rede fixa nacional) ou 933353222 (custo chamada para rede móvel).
Salvo indicação em contrário, o prazo de entrega previsto dos produtos, em Portugal Continental, é de aproximadamente 2 a 5 dias uteis e de 5 a 8 dias uteis para as ilhas da Madeira e Açores após a confirmação do pagamento. As entregas são efetuadas, aos dias úteis, entre as 9h00 e as 18h00. Somente fazemos a expedição nos dias uteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.
Caso no momento da entrega da encomenda não se encontre ninguém na morada indicada a encomenda irá retornar para o posto dos correios.
11. Métodos de Pagamento
Os meios de pagamento disponíveis para as compras online efetuadas através do site são os seguintes: pagamento com Cartão de Crédito (Visa, MasterCard), pagamento por transferência bancária, pagamento por MBWay, pagamento por referência multibanco e PayPal.
Os pagamentos (com execção de PayPal e transferência bancária) são efetuados através da instituição Eupago – Instituição de Pagamento Lda., registada no banco de Portugal com n.º 8709.
O Cliente aceita que o processamento de pagamentos através de plataformas online comporta riscos de segurança.
Os pagamentos por transferência bancária deverão ser efetuados para o IBAN PT50 0269 0128 00201521892 97 do Banco BankinterO Cliente, deve, neste caso, indicar na descrição o número da encomenda. Para acelerar o processo de entrega da encomenda pode enviar-nos o comprovativo da transferência para o seguinte endereço: ourivesariacatita2@gmail.com
12. Informações e instruções dos produtos
Os produtos de relojoaria são mecanismos de precisão e devem ser utilizados e manuseados de acordo com as instruções fornecidas pelo respetivo fabricante. Nesse sentido, recomendamos a leitura integral das instruções, e de todas as informações que acompanhem o produto antes de os utilizar.
As joias são peças delicadas, valiosas pelas matérias utilizadas e pela arte com que foram trabalhadas. Devem ser acondicionadas separadamente em estojos próprios, evitando assim o contacto direto com o ar e humidade.
Alguns produtos são ainda acompanhados de certificados, e documentos de garantia fornecidos pelos respetivos fabricantes e importadores. Nestes casos, o Cliente deve conservar sempre os certificados de garantia e os respetivos termos e condições, cuja leitura recomendamos.
Caso o produto seja acompanhado de um certificado de garantia, o Cliente deverá verificar se o mesmo se encontra devidamente carimbado e datado.
Todos os elementos fornecidos com o produto (incluindo respetivas embalagens, eventuais acessórios, instruções e documentos de garantia) são essenciais para a eventual devolução ou troca do produto.
O certificado de garantia, e a respetiva fatura de compra são absolutamente necessários para o exercício dos direitos da garantia legal ou da eventual garantia voluntária prestada pelo respetivo fabricante.
13. Cancelamentos, trocas e devoluções
As presentes condições de cancelamento, trocas e devoluções aplicam-se às compras realizadas no site www.ourivesariacatita.pt
13.1. Cancelamento da Encomenda
O Cliente poderá cancelar a encomenda a qualquer momento até à saída dos bens do nosso armazém, para tal deverá enviar um email para ourivesariacatita2@gmail.com , tendo o direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da expedição da encomenda o Cliente poderá devolver o produto no prazo de 15 dias, sem qualquer justificação.
O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Cancelaremos unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores ou caso a proposta contratual chegue deformada ao seu destino e que o erro incida sobre um elemento essencial do contrato.
13.2. Trocas e devoluções
Para devolver o produto, o Cliente deverá entrega-lo, no mesmo estado em que lhe foi entregue, acompanhado da respetiva embalagem, certificado de garantia, instruções, fatura ou quaisquer documentos fornecidos com o produto.
O Cliente poderá entregar o produto nas nossas lojas físicas, ou fazer a devolução por CTT, sendo os custos de devolução suportados por si. Em qualquer das circunstâncias o produto terá de se fazer acompanhar da documentação descrita no paragrafo anterior.
Em caso de entrega nas nossas lojas físicas, o Cliente poderá trocar por qualquer outro produto, de valor igual ou superior.
Após a receção do produto, os nossos serviços técnicos procederão à verificação do estado em que o produto se encontra, assim como dos restantes elementos que acompanhavam o produto.
Não serão aceites trocas ou devoluções de produtos que apresentem sinais de uso ou má utilização (sejam eles, riscos, sinais de queda, golpes ou “pancada”, sinais de humidade em produtos que não sejam resistentes à água, entre outros) ou com o selo de segurança violado. Nestes casos a Ourivesaria Catita não devolverá o valor pago pelo produto em causa e procederá à devolução do mesmo ao Cliente, no estado em que os recebeu.
Por motivos de segurança higiene e saúde, também não serão aceites as braceletes que apresentem sinais de utilização.
Caso os produtos devolvidos cumpram as condições referidas, o valor pago pelo Cliente ser-lhe-á devolvido no prazo máximo de 15 dias a contar da data em que o recebemos. A restituição do valor será efetuado de forma automática, de forma a garantir celeridade no processo e uma maior comodidade ao Cliente, de acordo com o meio de pagamento utilizado na compra.
13.3 Produtos não abrangidos
Não serão aceites trocas ou devoluções os produtos personalizados pelo Cliente ou personalizados de acordo com as suas especificações.
14. Garantia dos bens de consumo e assistência pós-venda
14.1 Garantida dos bens de consumo
Todos os produtos vendidos nas nossas lojas estão abrangidos por Garantia durante três anos. Nos primeiros dois anos presume-se que o defeito já existia aquando da entrega do bem, por isso, o Cliente não tem de fazer prova do mesmo.;
Contudo, se o defeito ocorrer ou manifestar-se no último ano de garantia, o Cliente é obrigado a provar que o defeito já existia quando o produto foi entregue.
O Cliente deve guardar a documentação de garantia que recebeu com o produto, juntamento com o comprovativo de compra.
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deve comunicar o mesmo ao Apoio ao Cliente, informando o número da sua encomenda e a descrição do problema. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da Garantia serão suportados por nós.
Após a receção do artigo nas instalações da Ourivesaria Catita faremos a verificação técnica e, após comprovarmos o defeito ou avaria, o artigo será substituído e realizado um novo envio para a sua morada sem qualquer custo adicional.
A garantia não é válida nas seguintes situações:
- Utilização de peças não originais na reparação do produto;
- Intervenção de terceiros que não os autorizados pelo fabricante;
- Bracelete, pilhas e vidros;
- Avaria ou danos ocorridos por desgaste normal causado pelo uso, acidente, uso indevido ou negligência ou cuidados recomendados (por exemplo, desgaste da bracelete, vidro partido ou riscado, coroa partida);
- Perda de pedras ou estragos provocados pelo uso.
Se a verificação técnica detetar algumas das situações acimas identificadas será contactado para nos indicar se pretende proceder à reparação do equipamento. Não estando abrangidas pela garantia do fabricante, estas reparações estarão sujeitas a orçamentação pela Assistência Técnica da marca.
14.2. Assistência pós-venda
No caso dos produtos fora do prazo de garantia, poderemos assegurar a assistência técnica. Neste caso, sempre que a reparação implicar custos, a mesma só é realizada depois da aceitação do orçamento, e o pagamento, por parte do Cliente, de 50% do valor.
15. Resolução alternativa de litígios
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na mesma resolução, ou orientação de algum conflito.
Os consumidores (Clientes), conforme definição na Lei 144/2015, que tenham celebrado qualquer tipo de contrato de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os apoiem na resolução de algum conflito que tenha resultado dos referidos contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais.
A lista das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do site www.consumidor.pt .
Para mais informações poderá igualmente consultar a Lei 144/2015.
Em caso de Litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de Consumo (RAL):
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt/
No caso das compras realizadas à Ourivesaria Catita, poderá recorrer ao:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores n.º 116, 2, 1100 – 207 Lisboa
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira entre as 11H00 às 13H00
Correios eletrónicos:
director@centroarbitragemlisboa.pt
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Telefone: 218 807 030
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
16. Legislação Aplicável
Todas as compras efetuadas no site www.ourivesariacatita.pt estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda e Utilização será submetido ao Tribunal Português competente.