Informação Contrastaria
LICENÇA IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, S.A. (CONTRASTARIA DE LISBOA)
Para os efeitos de início e exercício da atividade de Retalhista de Ourivesaria - Site, de acordo com a mera comunicação prévia apresentada nos termos do disposto no artigo 41º do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC), por Lour'Ouros, Lda, para o site www.ourivesariacatita.pt, com domicílio fiscal em Avenida das Descobertas, Lote 16, Loja 11, 2670-383 Loures, não tendo ainda sido publicada a portaria prevista na alínea c) do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 120/2017, serve a presente declaração para os efeitos previstos na parte final do n.º 2 do artigo 42º do RJOC, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro, complementando assim o título de atividade n.º T1595 de Retalhista de Ourivesaria - Site.
MARCAS LEGAIS DAS CONTRASTARIAS PORTUGUESAS
Todos os artigos com metais preciosos, em prata e ouro, disponíveis na Ourivesaria Catita, encontram-se legalmente marcados quando aplicável (Artigo 64.º - Vendas automáticas, à distância e por catálogo 2a) Os artigos com metal precioso devem ser apresentados em zona autónoma relativamente a outros artigos não abrangidos pelo RJOC e conter indicação expressa de que se encontram devidamente marcados;).
Todos os artigos da Ourivesaria Catita contem a informação expressa do metal ou dos metais que constituem os artigos com metal precioso, os toques respetivos, o seu peso, bem como, eventualmente o tipo de materiais gemológicos que os adornam (art. 64 2b - Vendas automáticas, à distância e por catalogo - Conter informação expressa do metal ou metais que constituem os artigos com metal precioso, os toques respetivos, o seu peso, bem como, eventualmente, o tipo de materiais gemológicos que os adornam;).
É disponibilizado de forma vísivel o quadro das marcas, em suporte digital, das Contrastarias, podendo, no caso da disponibilização eletrónica, ser criada ligação para o sitio da internet da INCM (art. 64 c - vendas automáticas, à distância por catalógo Disponibilizar de forma visível um exemplar do quadro das marcas das Contrastarias;)
Pode consultar abaixo, o Quadro das Marcas das Contrastarias Portuguesas
https://contrastaria.pt/marcas-da-contrastaria-portuguesa/

O comprador pode, em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços da Contrastaria (Art. 64 d. - Conter a indicação expressa de que o comprador pode, em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias;)
As peças disponibilizadas no site www.ourivesariacatita.pt podem ser visualizadas fisicamente e fiscalizadas pelas autoridades competentes para o efeito na morada: Avenida das Descobertas Lote 16 Loja 11 2670-383 Loures (Artigo 64.º - Vendas automáticas, à distância e por catálogo - e) Indicar o local onde as peças podem ser visualizadas fisicamente e fiscalizadas pelas autoridades competentes para o efeito;)
Pode consultar a informação diária do Ouro, Prata, da Platina e do Paládio (Art.64º - Vendas automáticas, à distância e por catálogo - f) Disponibilizar o link direto para um sítio na Internet que disponha da informação com a cotação diária do ouro, da prata, da platina e do paládio, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo anterior.) no seguinte site:
Para mais informações poderá consultar os seguintes sites:
LBMA (London Bullion Market Association) Precious Metal Prices